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Decreto Estadual de Rondônia nº 27751, de 26 de dezembro de 2022

Decreto nº 27751

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 247

Disponibilização: 27/12/2022 Publicação: 27/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.751, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022.

Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica demitido o servidor EDMÁRIO ANTÔNIO DE NOVAIS, escrivão de Polícia, 3° Classe, matrícula 300098474, pertencente ao quadro de servidores da Polícia Civil do Estado de Rondônia, com fulcro nos incisos IX e XXXVII do

artigo 39 e inciso V do artigo 52, ambos da Lei Complementar n° 76, de 27 de abril de 1993.

Parágrafo únicoA decisão referida no caput observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do relatório conclusivo, junto ao Processo Administrativo Disciplinar - PAD n° 004/2021/1ªCPPAD/COR/PC/RO, consubstanciado no Parecer da Procuradoria Geral do Estado n° 61/2022/PGE-PCDS e a Nota Técnica n° 41/2022/GOV-NPAD.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/12/2022, às 13:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034382638 e o código CRC 3BDB1841.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.074735/2022-94 SEI nº 0034382638

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