Decreto Estadual de Rondônia nº 27746, de 23 de dezembro de 2022

Decreto nº 27746

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 245

Disponibilização: 26/12/2022 Publicação: 23/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.746, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2022. Promove Oficiais do Quadro de Oficiais de Administração - QOAPM da Polícia Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no artigo 18 do Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica promovido ao Posto de Capitão Policial Militar do Quadro de Oficiais de Administração - QOAPM, o Primeiro-Tenente Policial Militar, Registro Estatístico 100085375, FÁBIO JOSEMAR CABRAL DE LIMA, pelo critério de Antiguidade, a contar de 25 de dezembro de 2022, em consonância ao disposto na alínea "b" do art. 10 do Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982, tendo em vista as deliberações da Comissão de Promoção de Oficiais PM - CPO PM/2022, e, ainda, em conformidade com a Proposta de Promoção constante da Ata n° 05/CPO PM/2022, de 19 de dezembro de 2022, publicada no BRPM n° 085, de 22 de dezembro de 2022.

Art. 2.

Fica promovida ao Posto de Capitão Policial Militar do Quadro de Oficiais de Administração - QOAPM, a Primeiro-Tenente Policial Militar, Registro Estatístico 100065268, JEANE PAES DE LIMA, pelo critério de Merecimento, a contar de 25 de dezembro de 2022, em consonância ao disposto na alínea "b" do art. 10 do Decreto-Lei n° 11, de 9 de março de 1982, tendo em vista as deliberações da Comissão de Promoção de Oficiais PM - CPO PM/2022, e, ainda, em conformidade com a Proposta de Promoção constante da Ata n° 05/CPO PM/2022, de 19 de dezembro de 2022, publicada no BRPM n° 085, de 22 de dezembro de 2022.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 25 de dezembro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/12/2022, às 16:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034626967 e o código CRC 63A23F26.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.125389/2022-71 SEI nº 0034626967

Decreto Estadual de Rondônia nº 27746, de 23 de dezembro de 2022

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