Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27741, de 23 de dezembro de 2022
Decreto nº 27741
Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso
V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Art. 1.
Fica o Cabo da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico 100092490, JAILISON CORREIA DAMACENO revertido ao Quadro das Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 1° de janeiro de 2023, por ter cessado o motivo que determinou sua cedência na Casa Civil, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09- A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Fica determinado à Coordenadora de Pessoal da PMRO, que adote os procedimentos referentes à classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5° concomitante com o art. 15, ambos do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 1° de janeiro de 2023.
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de dezembro de 2022, 135° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador