Decreto Estadual de Rondônia nº 27734, de 22 de dezembro de 2022

Decreto nº 27734

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23/12/2022 07:50 SEI/ABC - 0033666214 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 244 Disponibilização: 23/12/2022 Publicação: 22/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.734, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2022.

Promove, agrega e transfere para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica promovido o Major do Quadro de Oficiais de Administração - QOAPM, Registro Estatístico 100052455, FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA FERREIRA, da Polícia Militar do Estado de Rondônia, ao Posto de Tenente-Coronel do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, pelo critério de Tempo de Serviço, por ter preenchido os requisitos do art. 5° da Lei n° 2.687, de 15 de março de 2012, conforme Ata Extraordinária n° 4, de 9 de novembro de 2022, da Comissão de Promoção de Oficiais PM - CPO PM/2022.

Parágrafo únicoO Policial Militar referido no caput não ocupa vaga no Posto e/ou Graduação e será transferido para a Reserva Remunerada, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua promoção, conforme o disposto no art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012.

Art. 2.

Fica o Militar agregado e transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, bem como dispensado das suas funções, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada, por encontrar-se em processo de Reserva Remunerada, a pedido, de acordo com o estabelecido no art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015 e parágrafo único do art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012.

Art. 3.

O Oficial ficará adido à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, enquanto tramita o processo de Reserva Remunerada, para fins de escrituração e controle de alterações, em conformidade com o inciso I do art. 26 do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, em concordância ao art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 22 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/12/2022, às 19:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

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23/12/2022 07:50 SEI/ABC - 0033666214 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.122460/2022-63 SEI nº 0033666214

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