Decreto Estadual de Rondônia nº 27711, de 21 de dezembro de 2022

Decreto nº 27711

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22/12/2022 08:20 SEI/ABC - 0034343904 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 243 Disponibilização: 21/12/2022 Publicação: 21/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.711, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2022.

Reverte Oficial do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Tenente-Coronel do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0556-7, FRANCISCO PINTO ANDRADE JÚNIOR revertido ao Quadro de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, a contar de 1° de janeiro de 2023, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Assessoria Bombeiro Militar no Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação do Bombeiro Militar revertido, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5° combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a partir de 1° de janeiro de 2023.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/12/2022, às 10:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034343904 e o código CRC 5ED07A1F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.444563/2019-94 SEI nº 0034343904

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34825659&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 27711, de 21 de dezembro de 2022

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