Decreto Estadual de Rondônia nº 27699, de 20 de dezembro de 2022

Decreto nº 27699

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21/12/2022 08:09 SEI/ABC - 0034107918 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 242 Disponibilização: 20/12/2022 Publicação: 20/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.699, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022.

Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Capitão da Polícia Militar, Registro Estatístico 100082193, IRENO RIBEIRO NETO, revertido ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, a contar de 31 de dezembro de 2022, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência junto à Secretaria de Estado de Saúde - SESAU, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei nº 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5°, concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros, a contar de 31 de dezembro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/12/2022, às 12:32, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0034107918 e o código CRC 46CEE769.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.015105/2019-33 SEI nº 0034107918

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34575156&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 27699, de 20 de dezembro de 2022

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