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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27662, de 8 de dezembro de 2022

Decreto nº 27662

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11/12/2022 14:37 SEI/ABC - 0033141487 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 234 Disponibilização: 09/12/2022 Publicação: 08/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.662, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022.

Homologa a Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório de servidor ocupante de cargo integrante da Carreira de Gestão Governamental, em consonância com a Lei Complementar n° 748, de 16 de dezembro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica homologado o resultado da Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório do servidor RAFAEL ESTEVÃO MARÃO GUIMARÃES, matrícula n° 300.160.629, ocupante do cargo que integra a carreira de Gestão Governamental, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, em consonância com o § 3° do art. 7° da Lei Complementar n° 748, de 16 de dezembro de 2013, que "Cria cargos efetivos, no quadro de pessoal permanente, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia.".
Art. 2.
Fica declarado estável o servidor indicado no art. 1°, no respectivo cargo ocupado, por ter sido aprovado no estágio probatório, concluído em 8 de setembro de 2022.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a datar de 8 de setembro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/12/2022, às 17:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033141487 e o código CRC 583012A8.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.542929/2021-02 SEI nº 0033141487

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33545267&in... 1/1

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