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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27661, de 8 de dezembro de 2022

Decreto nº 27661

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11/12/2022 14:34 SEI/ABC - 0033132668 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 234 Disponibilização: 09/12/2022 Publicação: 08/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.661, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022.

Homologa a Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório de servidora ocupante de cargo integrante da carreira de Gestão Governamental, em consonância com a Lei Complementar n° 748, de 16 de dezembro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica homologado o resultado da Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório da servidora LISVÂNIA DA SILVA SAAVEDRA, matrícula n° 300.160.645, ocupante do cargo que integra a carreira de Gestão Governamental, Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, em consonância com o § 3° do art. 7° da Lei Complementar n° 748, de 16 de dezembro de 2013, que "Cria cargos efetivos, no quadro de pessoal permanente, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia.".
Art. 2.
Fica declarada estável a servidora indicada no art. 1°, no respectivo cargo ocupado, por ter sido aprovada no estágio probatório, concluído em 10 de setembro de 2022.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a datar de 10 de setembro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de novembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/12/2022, às 17:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033132668 e o código CRC 1DD525A3.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068718/2022-10 SEI nº 0033132668

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33535897&in... 1/1

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