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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27660, de 8 de dezembro de 2022

Decreto nº 27660

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11/12/2022 14:31 SEI/ABC - 0033176468 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 234 Disponibilização: 09/12/2022 Publicação: 08/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.660, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2022.

Homologa a Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório de servidor ocupante de cargo integrante da Carreira de Gestão Governamental, em consonância com a Lei Complementar n° 748, de 16 de dezembro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65, da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica homologado o resultado da Avaliação de Desempenho de Estágio Probatório do servidor IVAN PIMENTA ALBUQUERQUE, matrícula n° 300151317, ocupante do cargo que integra a carreira de Gestão Governamental, Analista de Planejamento e Finanças, em consonância com o § 3° do art. 7° da Lei Complementar n° 748, de 16 de dezembro de 2013, que "Cria cargos efetivos, no quadro de pessoal permanente, no âmbito do Poder Executivo do Estado de Rondônia.".
Art. 2.
Fica declarado estável o servidor indicado no art. 1°, no respectivo cargo ocupado, por ter sido aprovado no estágio probatório, concluído em 16 de agosto de 2021.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a datar de 16 agosto de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 8 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 08/12/2022, às 17:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033176468 e o código CRC DA935AF0.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.068258/2022-20 SEI nº 0033176468

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33582487&in... 1/1

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