Decreto Estadual de Rondônia nº 27639, de 2 de dezembro de 2022

Decreto nº 27639

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 230

Disponibilização: 02/12/2022 Publicação: 02/12/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.639, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2022. Reforma de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reformado o Capitão da Polícia Militar da Reserva Remunerada, do Quadro Federal, Registro Estatístico 100007589, JOSÉ RODRIGUES DE SOUZA por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, de acordo com o § 1° do art. 42 da Constituição Federal, combinado o inciso II do art. 10 e o inciso IV do art. 13, ambos da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia que remeta os autos do processo à Secretaria de Gestão de Desempenho Pessoal do Ministério da Economia para adoção das demais providências administrativas e financeiras, relacionadas à presente Reforma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de dezembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/12/2022, às 12:14, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032135568 e o código CRC 325ABFE6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.094721/2022-48 SEI nº 0032135568

Decreto Estadual de Rondônia nº 27639, de 2 de dezembro de 2022

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo