Decreto Estadual de Rondônia nº 27628, de 25 de novembro de 2022

Decreto nº 27628

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28/11/2022 09:29 SEI/ABC - 0033675942 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 225 Disponibilização: 25/11/2022 Publicação: 25/11/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.628, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispensa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia da disponibilização à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensado o Terceiro-Sargento da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico n° 100085057, RODRIGO FURTADO DA FROTA, pertencente à Ajudância-Geral da PMRO, da disponibilização constante no Decreto n° 27.127, de 9 de maio de 2022, junto à Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública - DFNSP, a contar de 3 de novembro de 2022, nos termos do inciso I do § 2° do art. 5° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2.

Fica determinado à Coordenadora de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação do policial militar desmobilizado, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5°, concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM).

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 3 de novembro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 25 de novembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 25/11/2022, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033675942 e o código CRC 08441F49.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.058675/2020-82 SEI nº 0033675942

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=34114274&inf... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 27628, de 25 de novembro de 2022

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