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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27619, de 23 de novembro de 2022

Decreto nº 27619

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25/11/2022 08:27 SEI/ABC - 0032593905 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 224 Disponibilização: 24/11/2022 Publicação: 24/11/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.619, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2022.

Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica demitido o servidor ALESANDRO VILVOCK, agente de polícia civil, 3ª Classe, matrícula n.° 300098655, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, em razão da prática de transgressões disciplinares descritas nos incisos XIV, XXII e XLIII do art. 39, em consonância com o inciso XIII do art. 52, todos da Lei Complementar n° 76, de 27 de março de 1993.
Parágrafo únicoA decisão referida no caput observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do relatório conclusivo, junto ao Processo Administrativo Disciplinar - PAD n° 014/2021/1ª CPPAD/COR/PC/RO, consubstanciado no Parecer da Procuradoria Geral do Estado - PGE n° 64/2022/PGE-PCDS e Nota Técnica nº 34/2022/GOV-NPAD.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de novembro de 2022, 135° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 24/11/2022, às 09:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032593905 e o código CRC E3C50A8B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.082141/2022-57 SEI nº 0032593905

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32958820&in... 1/1

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