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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27582, de 9 de novembro de 2022

Decreto nº 27582

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10/11/2022 07:43 SEI/ABC - 0032292206 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 214 Disponibilização: 09/11/2022 Publicação: 09/11/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.582, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2022.

Reverte Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no

uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65, combinado com o artigo 58 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a Aluna a Oficial do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0204-6, DANIELE DA SILVA SALDANHA revertida ao Quadro de Praça Bombeiro Militar - QPBM, a contar de 16 de maio de 2022, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
A Praça encontrar-se-á classificada no Centro de Educação, Ensino e Instrução do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 16 de maio de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de novembro de 2022, 134° da República.

JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS

Governador em exercício

Documento assinado eletronicamente por JOSÉ ATÍLIO SALAZAR MARTINS, Vice-Governador, em 09/11/2022, às 12:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032292206 e o código CRC 755C4E7D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.005809/2020-62 SEI nº 0032292206

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32636714&inf... 1/1

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