Decreto Estadual de Rondônia nº 27576, de 1 de novembro de 2022

Decreto nº 27576

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 210

Disponibilização: 02/11/2022 Publicação: 01/11/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.576, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2022.

Dispensa Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia da disponibilização à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensada a Segundo-Sargento da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico 100076759, CLAUDINÉIA SILVA DE SOUZA RODRIGUES, pertencente à Ajudância-Geral da PMRO, da disponibilização constante no Decreto n° 26.539, de 10 de novembro de 2021, junto à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, a contar de 17 de outubro de 2022, nos termos do inciso I do § 2° do

art. 5° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 2.

Fica determinado à Coordenadora de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação da policial militar desmobilizada, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso II do § 2° do art. 5°, concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM).

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 17 de outubro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de novembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos , Governador, em 01/11/2022, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Decreto N° 27.576, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022. (0032939048) SEI 0037.366494/2021-16 / pg. 1

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032939048 e o código CRC D412C50F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.366494/2021-16 SEI nº 0032939048

Decreto N° 27.576, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022. (0032939048) SEI 0037.366494/2021-16 / pg. 2

Decreto Estadual de Rondônia nº 27576, de 1 de novembro de 2022

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