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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27563, de 27 de outubro de 2022

Decreto nº 27563

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31/10/2022 08:51 SEI/ABC - 0032238179 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 208 Disponibilização: 28/10/2022 Publicação: 28/10/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.563, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.

Reforma Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica reformado o Coronel da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100057766, RHOBYSON SOUSA LIMA por ter sido julgado incapaz definitivamente para o serviço policial militar, de acordo com o § 1° do art. 42 da Constituição Federal, combinado o inciso II do

art. 10 e o inciso IV do art. 13, ambos da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022.

Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia que remeta os autos do processo à Superintendência Estadual de Gestão de Pessoas - SEGEP para adoção das demais providências administrativas e financeiras, relacionadas à presente Reforma.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/10/2022, às 11:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032238179 e o código CRC 3B93D284.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0031.070462/2022-41 SEI nº 0032238179

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32579011&inf... 1/1

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