Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27562, de 27 de outubro de 2022

Decreto nº 27562

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

31/10/2022 08:52 SEI/ABC - 0033023510 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 208 Disponibilização: 28/10/2022 Publicação: 28/10/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.562, DE 27 DE OUTUBRO DE 2022.

Reforma de Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providencias.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica reformado o Primeiro-Tenente da Polícia Militar, da Reserva Remunerada, do Quadro Federal, com Registro Estatístico 100019271, ADOLFO ALVES MACEDO, por ter sido julgado incapaz definitivamente, de acordo com o § 1° do art. 42 da Constituição Federal, combinado o inciso II do

art. 10 e o inciso IV do art. 13, ambos da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022.

Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia que remeta os autos do processo à Secretaria de Gestão de Desempenho Pessoal do Ministério da Economia, para adoção das demais providências administrativas e financeiras relacionadas à presente Reforma.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de outubro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/10/2022, às 11:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033023510 e o código CRC F25D50D1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.094720/2022-01 SEI nº 0033023510

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33420132&in... 1/1

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo