Decreto Estadual de Rondônia nº 27555, de 26 de outubro de 2022

Decreto nº 27555

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

27/10/2022 08:33 SEI/ABC - 0033012974 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 206 Disponibilização: 26/10/2022 Publicação: 26/10/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.555, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022.

Reverte Praça da Polícia Militar do estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Cabo da Polícia Militar do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico n° 100092321, EDER VELOZO DA SILVA, revertido ao Quadro das Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 13 de outubro de 2022, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência junto à Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado à Coordenadoria de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5° combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 13 de outubro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 26 de outubro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 26/10/2022, às 12:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0033012974 e o código CRC A5DC7AFF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.518920/2021-03 SEI nº 0033012974

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33408808&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 27555, de 26 de outubro de 2022

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo