Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27543, de 18 de outubro de 2022
Decreto nº 27543
24/10/2022 08:18 SEI/ABC - 0032925811 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 203 Disponibilização: 21/10/2022 Publicação: 21/10/2022
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.543, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Declara a opção do estado de Rondônia pela aplicação, no exercício de 2023, da faixa de receita bruta anual, até o limite máximo de R$ 3.600.000,00, para efeito de recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, na forma do Simples Nacional.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Secretário de Estado de Finanças
Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 19/10/2022, às 10:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/10/2022, às 13:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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24/10/2022 08:18 SEI/ABC - 0032925811 - Decreto
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.396773/2020-85 SEI nº 0032925811
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