Decreto Estadual de Rondônia nº 27540, de 18 de outubro de 2022

Decreto nº 27540

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19/10/2022 07:58 SEI/ABC - 0032833155 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 200 Disponibilização: 18/10/2022 Publicação: 18/10/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.540, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

Cessa o afastamento temporário e reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica cessado o afastamento temporário da Capitã da Polícia Militar, Registro Estatístico 100069068, HELINE ABREU BRAGA a contar de 18 de outubro de 2022, das atividades da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, por haver cessado o motivo que determinou seu afastamento para concorrer ao pleito eleitoral de 2022, em conformidade com o inciso IV do art. 52 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

A Capitã será revertida ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, a contar da mesma data, por haver cessado o motivo que determinou sua agregação, concomitante com o inciso IV e o § 1° do art. 52, em consonância com o § 6° do art. 79, bem como os art. 82, todos do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Fica determinado ao Comandante-Geral da PMRO, que adote os procedimentos referentes à Classificação da policial militar revertida, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5°concomitante com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 18 de outubro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de outubro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 18/10/2022, às 12:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032833155 e o código CRC 5435EFBE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.080470/2022-14 SEI nº 0032833155

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=33216076&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 27540, de 18 de outubro de 2022

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