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Decreto Estadual de Rondônia nº 2749, de 10 de outubro de 1985

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Decreto Estadual de Rondônia nº 2749, de 10 de outubro de 1985

Decreto nº 2749

Nesta página

CAPÍTULO I – NATUREZA E FINALIDADES CAPÍTULO II – DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO INTERNA CAPÍTULO III – r DAS ATRIBUIÇÕES CAPÍTULO IV – 8 DAS COMPETÊNCIAS DOS MEMBROS DO COLEGIADO [ Artigo 11 - Ao Presidente compete: CAPÍTULO VI – [ DO FUNCIONAMENTO : SEÇÃO I [ DAS REUNIÕES ld f [ CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

20 artigos

CAPÍTULO I

NATUREZA E FINALIDADES

Art. 1.

- A Comissão Inter-Institucional de Saúde - CIS - instituída pelo Decreto nº 1.990 de 29 de março de 1984, como Órgão Colegiado da Secretaria de Estado da Saúde, de natureza deliberativa e normativa tem por finalidade coordenar o desenvolvimento das "Ações Integradas de Saúde" de forma que assegure a população do Estado de Rondônia os Servi ços de saúde de que: necessita; e desenvolver outras ativida

des correlatas.

LA o Vo ST CITADO DE Per ôas b , EA GOVERNADORIA | Ee A oi [ pecreto ne LI49 oe do pe ouro DE 1965. APROVA O REGIMENTO INTERNO ú DA COMISSÃO INTER-INSTITU CIONAL DE SAÚDE - CIS. [ O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, de acordo com o Artigo 8º do Decreto nº 1990 de 29 de março de 1984, e É E no uso de suas atribuições legais, r DECRETA: r Artigo 1º - Fica aprovado o Regimento Interno da Comissão Inter-Institucional de Saúde - CIS, que a este a companha. [ Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. j r Porto Velho, JO de oJubro de 1985. [ É Le ás r bordo Governador do Estado de Rondonia , Po

rr rmpmes ; e

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SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE

REGIMENTO INTERNO DA CIS

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO INTERNA

Art. 2-A.

Comissão Inter-Institucional de Saúde - CIS - é composta dos seguintes membros:

ISecretário de Estado da Saúde, como Presi dente;

IIRepresentante do Instituto Nacional de As sistência Médica da Previdência Social; III Representante do Ministério da Saúde;

Representante do Ministério da Educação.

Parágrafo único- Sempre que necessário poderão participar como membros da Comissão, em caráter permanente ou eventual, Representante de Órgãos do Setor Saúde e outras Insti

tuições Representativas da Comunidade.

Art. 3.

- Os representantes dos Órgãos referi dos nos Incisos II, III, IV e Parágrafo Único do Artigo anterior serão indicados pelo Governador do Estado ou pelas respectivas

autoridades federais, que também indicarão seus suplentes.

Art. 4.

- A Comissão Inter-Institucional |: de

Saúde tem a seguinte estrutura:

ISecretaria Técnica constituída por Técni

«cos das Instituições envolvidas a ser coordenada pelo Secretário

Adjunto de Saúde que funcionará como Secretário Executivo;

IIAssessoria de Entidades Representativas formada por representantes legais das Entidades de Classe que se vinculam direta ou indiretamente à área de Saúde, em conjunto com lideranças comunitárias;

IIIComissão Regional Inter-Institucional de Saúde - CRIS, integrada por representantes das Instituições par ticipantes das Ações Integradas de Saúde, nas regiões de Saúde;

IVComissão Local ou Municipal Inter-Institu cional de Saúde - CLIS/CIMS, por representantes das Instituições participantes das Ações Integradas de Saúde, em cada localidade ou município;

VUnidade de Execução constituida pelos Pos tos de Saúde, Centros de Saúde, Hospitais Distritais, Hospi tais Regionais, Policlínicas, Hospitais Especializados e Hospi

tal de Base.

CAPÍTULO III

r DAS ATRIBUIÇÕES

Art. 5.

- A Comissão Interinstitucional de

[ Saúde - CIS, tem as seguintes atribuições:

: I - Viabilizar a Política Estadual de Saúde através da elaboração e implementação das Ações Integradas de

É Saúde;

IICoordenar a implantação e gerência das A

[ ções Integradas de Saúde na área de sua jurisdição;

A III - Promover a integração programática cres-

: cente entre as instituições envolvidas prestadoras de servi-

E ços de saúde a nível de Estado;

Iv - Garantir a aplicação e compatibilização !

Fl de todos os recursos financeiros alocados para o desenvolvi -

l mento e aprimoramento das ações de saúde e da prestação de serviços;

[ V - Assegurar a participação dos municipios nos niveis correspondentes;

1 VI - Buscar as estratégias para a universalização progressiva do atendimento às populações urbana e rural beneficiários ou não da previdência social;

r VII - propor as alterações e complementações !

e necessárias ao aprimoramento das Ações Integradas de Saúde;

[ VIII - Criar as Comissões Regionais - CRIS

para desenvolvimento das Ações Integradas de Saúde a nivel das regiões do Estado, estimulando a participação comunitária;

[ IX - Criar as Comissões Locais - CLIS - para coordenar as execuções das Ações Integradas de Saúde nos se

[ us respectivos municípios. f

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Art. 6.

- A Secretaria Técnica tem como a [ tribuições subsidiar tecnicamente o processo decisório da I CIS, implementando suas decisões, desenvolvendo as seguintes Ri ações: r . l

a)coordenação das relações entre as Instituições envolvidas na execução das Ações Intei gradas de Saúde, fazendo com que a contri buição técnica e de recursos de cada uma g dessas instituições se faça de maneira per e manente e articulada, para maior eficiência dos Serviços de Saúde; r b) elaborar e acompanhar os programas de traba lho anuais; , c) elaborar o Plano de Contas das Ações Inte ! gradas de Saúde;

d)analisar e dar parecer sobre a Prestação de r Contas das entidades conveniadas;

e)apresentar propostas. de expansão das Ações ! , r Integradas de Saúde; ' f) supervisionar o funcionamento da rede de saúde integrante das AIS; r g) aplicar instrumentos de avaliação e controa le das ações desenvolvidas nas AIS em rela [ ção aos aspectos quantitativos e qualitativos;

h)acompanhar a implementação de interioriza - F ção das AIS;

i)analisar, avaliar e selecionar informações r advindas das diversas Comissões participan| tes das AIS;

3)desempanhar outras atribuições que lhe fo à rem cometidas pelo Secretário Executivo. á [

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Art. 7.

- Comissoes Regionais Interinstitucionais de Saúde - , CRIS - tem as seguintes atribuições: Tá IPlanejar, implementar, acompanhar e avaliar r as Ações Integradas no âmbito de sua área de abrangência;

IIsupervisionar, através de visitas periódi r cas, o funcionamento das unidades envolvidas na execução das j Ações Integradas de Saúde; r III - Pronor 5 CIS a expansão dos Serviços de | a Saúde, em conjunto com a CLIS/CIMS; ) ; € IV - apresentar regularmente relatórios e de r mais informes referentes à execução das ações das unidades in tegrantes das Ações Integradas de Saúde localizadas na sua ju . risdição; E V - Realizar outras atividades correlatas dele gadas pela CIS; [ Artigo 8º - As Comissões Locais Interinstitu-! . cionais de Saúde - CLIS tem as seguintes atribuições: É I - participar do planejamento das Ações de Saúde a nível local em conjunto com a CRIS; É II - Coordenar. acompanhar e avaliar as ativiO dades desenvolvidas pelas Unidades de Saúde integrantes das É Ações Integradas de Saúde a nível local; r III - Propor medidas que visem melhorar e apri morar o funcionamento das Unidades de Saúde nos seus respec , tivos municípios;

IVApresentar regularmente relatórios e demais informes referentes à execução das ações desenvolvidas '! , pelas Unidades de Saúde a nível “% [ [ [

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Art. 9.

- A Assessoria dé Entidades Repre sentativas tem as seguintes atribuições: [ I - Assessorar os diversos niveis constituídos nas áreas de sua competência, oferecendo sôbsídios que visem [ o desenvolvimento das Ações Integradas de Saúde no Estado.

Art. 10.

- As Unidades de Execução tem as se r guintes atribuições:

IDesenvolver as atividades de promoção e , atenção à Saúde, conforme a programação estabelecida; e II - Oferecer regularmente informes sobre e) É funcionamento das ações desenvolvidas nas respectivas unidades. |

CAPÍTULO IV

8 DAS COMPETÊNCIAS DOS MEMBROS DO COLEGIADO [ Artigo 11 - Ao Presidente compete:

VII

III

Art. 13.

- São competências do Secretário E [ xecutivo:

IAssistir e instruir o Presidente e mem bros no encaminhamento e na coordenação das reuniões da Comis [ ção; ; :

IIfuncionar como controlador das decisões f adotadas;

IIILavrar atas das reuniões; ç IV - Preparar as pautas das reuniões da Comis [ são e submetê-las à apreciação do Presidente; N V - Elaborar a programação anual dos trabalhos r da Comissão;

VIDesempenhar outras atribuições que lhe fo [ rem cometidas pelo Presidente.

CAPÍTULO VI

[ DO FUNCIONAMENTO : SEÇÃO I [ DAS REUNIÕES ld f [

Art. 14.

- A Comissão reunir-se-á ordinaria

r mente duas vezes por mês, em data e hora previamente estabeleci das, independente de convocação; e, extraordinariamente, com

r indicação precisa da matéria, considerada de urgência e/ou rele vante, quando convocada pelo Presidente ou pela maioria de seus membros.

[ Parágrafo Único - As reuniões obedecerão à se guinte sequência de trabalho:

[ 1º parte - expediente e relatório do Presiden

te;

: 2º parte - ordem do dia, constante da discus

[ são e votação da matéria em pauta;

é 3º parte - discussão e votação da matéria em

[ regime de urgência.

Art. 15.

- A Comissão reunir-se-á e delibera

m rá com a presença de todos os seus membros natos.

[

Art. 16.

- Na ausência do Secretário de Esta - do da Saúde, as reuniões da Comissão serão presididas pelo Se

[ cretário Adjunto.

r Artigo 17 - Poderão participar, com prévia au torização da Presidência, da reuniao da Comissão Inter-Institu cional de Saúde, na qualidade de assessores de seus membros,

[ servidores das Instituições envolvidas ou jurisdicionadas aos

e Órgãos neles representados, além dos assessores da Secretaria

[ Técnica da própria Comissão, todos, porém, sem direito a voto.

; Artigo 18 - As decisões tomadas nas Reuniões

[ da Comissão Inter-Institucional de Saúde serão apresentadas sob a forma de resoluções, assinada pelo Presidente e seus membros.

[

3 ) o

Parágrafo único- D Secretário de Estado da

Saúde poderá dar caráter normativo às decisões da Comissão.

Art. 19.

- Para controle e execução das e

d cisões adotadas, manterá o Secretário Executivo da Comissã registro permanente, de forma a assistir o Presidente e ins

truir a Comissão no exercício das respectivas funções.

Art. 20.

- O Secretário de Estado da Saúde atendendo razões superiores no interesse da Política de Saúde do Estado, tem direito de veto em qualquer matéria objeto de

deliberação da Comissão.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 21.

- Este regimento poderá sofrer alte ração no todo ou em parte, respeitandó o princípio de maior

funcionalidade da Comissão.

Art. 22.

- As funções de membros da Comissão Inter-Institucional de Saúde, não serão remuneradas, sendo en tretanto, consideradas como relevantes serviços públicos pres

tados ao Estado.

. () -

Art. 23.

- Os Representates d& Órgãos do Se tor Saúde e outras Instituições Representativas ua Comunidade

serão designados | pela CIS.

Art. 24.

- Os serviços da Secretaria e recur sos necessários ao funcionamento da Comissão serão fornecidos

pelo Gabinete do Secretário.

Art. 25.

- Os casos omissos e as dúvidas sur gidas na aplicação ou interpretação deste Regimento Interno !

Iê serão dirimidas pelo Presidente, "ad referedum" do Plenário.

ANEXO TI

a a .

ÚDE CIS

COMISSÃO INTERINSTITUCIONAL DE SA.

SECRETARIA

ASSESSORIA DE ENTIDA.. — — + DES REPRESENTATIVAS

TÉCNICA

COMISSÃO REGIONAL INSECRETARIA TERINSTITUCIONAL DE

TECNICA SAÚDE CRIS

COMISSÃO LOCAL INTER. DP INSTITUCIONAL DE SAÚ TECNICA E DE CLIS UNIDADES DE EXECUÇÃO Postos de Saude L Centros de Saúde L Hospitais Regionais L Hospitais Distritais

Policlínicas

Hospitais Especializados

Hospital de Base

R La r COMISSÃO INTER-INSTITUCIONAL DE SAÚDE Se cIlsoo

[ Resolução Nº 001 /85-CIS [ A COMISSÃO INTER-INSTITUCIONAL DE SAÚDE - CIS,

no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo 8º, Í do Decreto 1.990 de 29 de março de 1984.

RESOLVE:

6 Aprovar o Regimento Interno da Comissão Inter-

Institucional de Saúde da Secretaria de Estado da Saúde, nos [ termos do anexo que faz parte integrante desta, e submetê-lo à

superior apreciação do Senhor Governador do Estado.

Porto Velho, 17 de setembro de 1985. Es . nr e [ O pa o vm Su + 0Ml. SENADOR CLAUDIONOR COUTO RORIZ Presidente N f (CÁUR DA Cure Tiiccecso , Aa RAULÍNÇ BHNDIN E ORLANDO JU O DE ARAÇSO epresentante do TNAMPS Repre tante do M.5. ZÉLIA DUARTE RONrETRG SZ2UCs

E Representante do M.E.C.

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Homologo a Presente Resolução

sege ANGELO ANGELIN

Governador do Estado de Rondônia

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Decreto Estadual de Rondônia nº 2749, de 10 de outubro de 1985

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