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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27483, de 19 de setembro de 2022

Decreto nº 27483

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21/09/2022 07:43 SEI/ABC - 0031986252 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 180 Disponibilização: 20/09/2022 Publicação: 20/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.483, DE 19 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispõe sobre delegação de competência para celebração, execução e prestação de contas de convênios com o Governo Federal.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

DECRETA:

Art. 1.
Fica delegada, ao Diretor-Geral do Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, a competência para celebrar, executar e prestar contas de convênios com o Governo Federal, apenas quando estes forem referentes às competências legais da Autarquia, objetivando a execução de suas finalidades.
Parágrafo únicoO Diretor-Geral, ou seu substituto, não poderá delegar às coordenadorias ou diretorias a competência de celebrar convênios ou outros termos congêneres.
Art. 2.
A delegação a que se refere o art. 1° encerra-se em 31 de dezembro de 2023.
Art. 3.
Fica vedado ao DER decidir os recursos administrativos de competência do Governador, bem como editar ato normativo de competência exclusiva.
Art. 4.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 19 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 19/09/2022, às 14:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031986252 e o código CRC 87E347B5.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.076666/2022-72 SEI nº 0031986252

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32309948&in... 1/1

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