Decreto Estadual de Rondônia nº 2748, de 10 de outubro de 1985

Decreto nº 2748

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s | [ o & GOVTENO DO ESTADO DE RONDÔNIA [ o EN GOVINHADORIA . É [ pecreto ne I4Goe dO e omubro DE 1985 [ INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA REDAÇÃO DOS DISPOSITIVOS MENCIONADOS NO DECRETO Nº 1.990 DE 29 DE MARÇO 4 DE 1984, QUE INSTITUI A COMISSÃO INTER-INSTITUCIONAL DE SAÚDE(CIS) , NA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚ - DE. E O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso de F suas atribuições legais, [ DECRETA:

Art. 1.

- Ficam alterados o Artigo 2º e [ seus incisos do Decreto 1990 de 29 de março de 1984, que passam a ter a seguinte redação: É Artigo 2º - À Comissão Inter-Institucional de Ro Saúde (CIS) compete: [ I - Coordenar a implantação e gerência das À ções Integradas de Saúde na áree de sua jurisdição; [ II - promuvzr e integração programática cres cente entre as Instituições envolvidas prestadoras de serviços [ de saúde a nivel de Estado;

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ds;

IIIGarantir a aplicação e a compatibiliza ção de todos os recursos financeiros alocados para o desen volvimento e aprimoramento das Ações de Saúde e da prestação

de serviços;

IVcoordenar os sistemas integrados (SES/ INAMPS) de supervisão, planejamento, informação, treinamento, logistica (manutenção e abastecimento de certos insumos cri ticos), controle e avaliação entre a Secretaria de Estado da Saúde e a Superintendência do Instituto Nacional de Assistên

cia Médica da Previdência Social;

v - promover a homogeneização de áreas re gionais de atuação, procedimentos técnicos e formas de prestação de serviços pelas Unidades de Saúde pertencentes as

Instituições envolvidas nas Ações Integradas de Saúde;

VIassegurar a participação dos munici

: . . pios nos niveis correspondentes;

VIIbuscar estratégias para a universaliza ção progressiva do atendimento as populações urbanas e rural

beneficiários ou não da Previdência Social;

VIIIpropor as alterações e complementações

necessárias ao aprimoramento das Ações Integradas de Saúde;

IXcriar as Comissões Regionais Interinstitucionais de Saúde (CRIS) para desenvolvimento das Ações Integradas de Saúdea nivel regional no Estado, estimulando a

participação comunitária;

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x - Aprovar, mediante resolução, o seu Re j gimento Interno submetendo-o à consideração do Senhor Governa [ dor do Estado;" r Artigo 2º - O Artigo 3º do Decreto nº 1990 de : 29 de março de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: F “Artigo 3º - A Comissão Inter-Institucional de E Saúde compor-se-á dos seguintes membros natos: ê I - O Secretário de Estado da Saúde, como -. Presidente; j II - O Representante do Instituto Nacional F de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS; r III - O Representante do Ministério da Saú À Mica de;

IVO Representante do Ministério da Edu r cação. Parágrafo Primeiro - Cada membro nato será , substituido, em suas ausências ou impedimentos, pelo respectivo suplente. Ú Paragrafo Segundo - Poderao participar---como membros convidados da Comissão Inter-Institucional de Saúde - f CIS, em caráter permanente ou eventual, representantes de ór gãos do Setor Saúde e outras Instituições representativas da Co “. E munidade, porém, sem direito a voto. Em

Art. 3.

- O Artigo 4º do Decreto nº 1990 ds! m 29 de março de 1984, com a redação que lhe foi dada pelo Decre [ to nº 2.503 de 23 de outubro de 1983, passa a vigorar com a se guinte redação: [ "Artigo 4º - Para implementação de suas ativi dades a Comissão dc de Saúde (CIS), contará f com o apoio de uma Secretaria Técnica, constituída por Técnicos cedidos em tempo parcial pelas instituições participantes, a [ ser coordenada pelo Secretário Adjunto da Secretaria de Estado da Saúde, que funcionará como Secretário Executivo." [ a

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Art. 4.

- O Artigo 8º do Decreto nº 1990 de

29 de março de 1984, passa a vigorar com a seguinte redação: [ "Artigo Bº - A Comissão Interinstitucional de

Saúde submeterá seu Regimento Interno à apreciação do Senhor E Governador do Estado".

Art. 5.

- Este Decreto entrará em vigor na

À data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá -

rio. [ Ia | LE [ Porto Velho, hO) de odubro de 19857 [ j l

Lo REA Aa tes , NGELO ANGELIN Governador do Estado de Rondônia

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