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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27479, de 14 de setembro de 2022

Decreto nº 27479

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15/09/2022 14:00 SEI/ABC - 0031398414 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 177 Disponibilização: 15/09/2022 Publicação: 15/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.479, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.

Agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a Primeiro-Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100069068, HELINE ABREU BRAGA, agregada ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar do Estado de Rondônia - QOAPM, a contar de 6 de agosto de 2022, por ter sido afastada temporariamente do serviço ativo e das funções policiais militares, por meio da Portaria n° 5303, de 26 de julho de 2022, para concorrer ao Pleito Eleitoral de 2022, em conformidade com a alínea "n" do inciso IV do § 1° e § 6°, ambos do art. 79, e ainda o art. 81, todos do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
A Oficial ficará agregada ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar - QOAPM pelo mesmo período de seu afastamento.
Art. 3.
A agregação da militar perdurará até o 15° (décimo quinto) dia seguinte ao do pleito, em conformidade com o disposto no § 1° do art. 52 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Parágrafo únicoNão sendo eleita, cessarão o afastamento e a agregação e a servidora será revertida às fileiras da Polícia Militar, regressando à Corporação, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 52, concomitante com o § 6° do art. 79, ambos do Decreto-Lei n° 09- A, de 1982.
Art. 4.
A Primeiro-Tenente deverá enviar à Coordenadoria de Pessoal o seu registro de candidatura perante à Justiça Eleitoral, logo após seu deferimento, bem como informar eventual impugnação do registro de sua candidatura.
Art. 5.
A militar encontrar-se-á adida à Diretoria de Apoio Administrativo e Logístico - DAAL, no município de Porto Velho, para efeito de controle das alterações e de remuneração, em conformidade com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 6 de agosto de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 14 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 14/09/2022, às 16:21, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017. https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31685035&in... 1/2

15/09/2022 14:00 SEI/ABC - 0031398414 - Decreto

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.080470/2022-14 SEI nº 0031398414

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