Decreto Estadual de Rondônia nº 27474, de 12 de setembro de 2022

Decreto nº 27474

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14/09/2022 08:24 SEI/ABC - 0031265607 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 175 Disponibilização: 13/09/2022 Publicação: 13/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.474, DE 12 DE SETEMBRO DE 2022.

Promove à Classe Especial Médica Legista, pertencente ao quadro da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica promovida à Classe Especial a ocupante do cargo de Médico Legista, pertencente ao quadro da Polícia Civil do Estado de Rondônia, MARIA GILKA E SILVA LAMEGO, matrícula n° 300060118, a contar de 29 de outubro de 2021, pelo critério de merecimento, conforme determina o Decreto n° 7.671, de 23 de dezembro de 1996, bem como o parágrafo único do art. 293 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 13/09/2022, às 10:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031265607 e o código CRC 74332416.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0019.070723/2022-91 SEI nº 0031265607

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31543834&inf... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 27474, de 12 de setembro de 2022

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