Decreto Estadual de Rondônia nº 27452, de 2 de setembro de 2022

Decreto nº 27452

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22/09/2022 13:33 SEI/ABC - 0031346467 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 182 Disponibilização: 22/09/2022 Publicação: 22/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.452, DE 2 DE SETEMBRO DE 2022.

Estabelece a não incidência do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS não incide sobre a parcela relativa aos valores cobrados pelos serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica, conforme disciplinado pela Lei Complementar Federal n° 194, de 23 de junho de 2022.

Art. 2.

Para a determinação da parcela tributável nas operações com energia elétrica destinadas a consumidores situados no Estado, as concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica deverão adotar os seguintes procedimentos:

Icalcular, por postos tarifários, grupos e subgrupos de consumidores, o percentual correspondente da Tarifa de Energia - TE e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - TUSD, excluídas as parcelas relacionadas a serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais, considerando a informação detalhada das tarifas por cada um dos componentes tarifários previstos no Módulo 7 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET, de que trata a Estrutura Tarifária das Concessionárias e Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica, disponibilizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

IIencaminhar à Gerência de Fiscalização - GEFIS, no prazo e forma estabelecidos em Ato do Coordenador-Geral da Receita Estadual, o detalhamento das tarifas homologadas pela ANEEL, por componentes tarifários, discriminando os postos tarifários, grupos e subgrupos de consumidores, bem como a memória dos cálculos produzidos nos termos do inciso I; e

IIIaplicar os percentuais obtidos, nos termos do inciso I, à TE e à TUSD, para obtenção do valor da base de cálculo do ICMS nas operações com energia elétrica.

§ 1ºPara aplicação do disposto no inciso I, não se relacionam aos serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais os componentes tarifários que formam as Funções de Custo Perdas e Outros da TUSD, bem como toda TE, com exceção da função TE - Encargos.

§ 2ºPara fins de cálculo do percentual de que trata o inciso I deve-se considerar que o montante do imposto integra sua própria base de cálculo.

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Art. 3.

O ICMS destacado a maior nos documentos fiscais emitidos pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, em função da alteração prevista no art. 2° da Lei Complementar Federal n° 194, de 2022, e efetivamente ressarcido junto ao seu cliente em forma de desconto no valor na conta de energia elétrica, poderá ser apropriado em forma de crédito para compensação com o imposto devido.

Art. 4.

O disposto neste Decreto aplicar-se-á durante a vigência e validade da Lei Complementar Federal n° 194, de 2022.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar de 23 de junho de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

LUÍS FERNANDO PEREIRA DA SILVA

Secretário de Estado de Finanças

Documento assinado eletronicamente por Luis Fernando Pereira da Silva, Secretário(a), em 02/09/2022, às 11:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 21/09/2022, às 17:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031346467 e o código CRC 3EF8AB2B.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0030.075180/2022-40 SEI nº 0031346467

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