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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27443, de 29 de agosto de 2022

Decreto nº 27443

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30/08/2022 08:17 SEI/ABC - 0031389013 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 165 Disponibilização: 30/08/2022 Publicação: 29/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.443, DE 29 DE AGOSTO DE 2022.

Afasta, temporariamente, e agrega Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica afastado do serviço ativo e das funções policiais militares, temporariamente, o Major da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, Registro Estatístico 100073552, CICERO RODRIGUES DA SILVA, a contar de 5 de agosto de 2022, devido à candidatura a cargo eletivo no Pleito Eleitoral de 2022, percebendo a remuneração de seu Posto, de acordo com o estabelecido nos §§ 1° e 2° do art. 52 do Decreto-Lei 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
O Oficial ficará agregado ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM pelo mesmo período de seu afastamento, conforme a alínea "n" do inciso IV do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 3.
O afastamento temporário e a agregação do Militar perdurará até o 15° (décimo quinto) dia seguinte ao do pleito, em conformidade com o disposto no § 1° do art. 52 do Decreto-Lei n° 09- A, de 1982.
Parágrafo únicoNão sendo eleito, cessarão o afastamento e a agregação e o servidor será revertido às fileiras da Polícia Militar, regressando à Corporação, em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 52, concomitante com o § 6° do art. 79, ambos do Decreto-Lei n° 09- A, de 1982.
Art. 4.
O policial militar deverá enviar à Coordenadoria de Pessoal o seu registro de candidatura perante à Justiça Eleitoral, logo após seu deferimento, bem como informar eventual impugnação do registro de sua candidatura.
Art. 5.
O Major encontrar-se-á adido ao 4° Batalhão de Polícia Militar - 4° BPM, no município de Cacoal, para efeito de controle das alterações e de remuneração, em conformidade com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 6.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 5 de agosto de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/08/2022, às 16:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31675126&in... 1/2

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seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031389013 e o código CRC 1F1C2473.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.108346/2022-21 SEI nº 0031389013

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31675126&in... 2/2

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