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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27433, de 23 de agosto de 2022

Decreto nº 27433

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24/08/2022 07:42 SEI/ABC - 0030306884 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 161 Disponibilização: 23/08/2022 Publicação: 23/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.433, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

Exonera, a pedido, servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil do estado de Rondônia, lotado na Procuradoria-Geral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica exonerado, a pedido, o servidor JUAREZ DE MORAES CARDOSO, do cargo de Analista da Procuradoria - Desenvolvimento, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo, lotado na Procuradoria-Geral do Estado - PGE, a contar de 15 de junho de 2022, aprovado no Concurso Público da ProcuradoriaGeral do Estado - PGE, executado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, regido pelo Edital n° 01/2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 2783, de 16 de setembro de 2015, e homologado pelo Edital de Concurso Público, propalado no DOE n° 144, de 23 de junho de 2016, nos termos do art. 41 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, bem como em consonância com o disposto no inciso V do art. 73 da Lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Art. 2.
Fica declarada a vacância do cargo, em virtude da exoneração do servidor em referência, nos termos do inciso I do art. 40 da Lei Complementar n° 68, de 1992.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos referentes à data de exoneração do servidor, ou seja, 15 de junho de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/08/2022, às 12:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030306884 e o código CRC 3198933E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.073463/2022-76 SEI nº 0030306884

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30519384&inf... 1/1

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