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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27431, de 23 de agosto de 2022

Decreto nº 27431

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24/08/2022 07:59 SEI/ABC - 0031110361 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 161 Disponibilização: 23/08/2022 Publicação: 23/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.431, DE 23 DE AGOSTO DE 2022.

Exonera, a pedido, servidora do Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotada na ProcuradoriaGeral do Estado - PGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do

artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica exonerada, a pedido, a contar de 26 de julho de 2022, a servidora ANDREZA BONFIM SOUTO, do cargo de Técnica da Procuradoria - Sem Especialidade, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Poder Executivo, lotada na Procuradoria-Geral do Estado - PGE, aprovada no Concurso Público da PGE, executado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV, regido pelo Edital n° 01/2015, publicado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 2783, de 16 de setembro de 2015, e homologado pelo Edital de Concurso Público, propalado no DOE n° 144, de 23 de junho de 2016, nos termos do art. 41 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992.
Art. 2.
Fica declarada a vacância do cargo, em virtude da exoneração da servidora em referência, nos termos do inciso I do art. 40 da Lei Complementar n° 68, de 1992.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos referentes à data de exoneração da servidora, ou seja, 26 de julho de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/08/2022, às 12:57, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031110361 e o código CRC C59FEEC6.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.077984/2022-01 SEI nº 0031110361

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31378522&inf... 1/1

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