Decreto Estadual de Rondônia nº 27418, de 16 de agosto de 2022

Decreto nº 27418

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18/08/2022 08:13 SEI/ABC - 0031007341 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 157 Disponibilização: 17/08/2022 Publicação: 17/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.418, DE 16 DE AGOSTO DE 2022.

Dispensa, a pedido, de convocação para o Serviço Ativo em caráter transitório, a Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica dispensada, a pedido, da convocação para o Serviço Ativo em caráter transitório, a Terceiro-Sargento do Quadro de Praças da Polícia Militar da Reserva Remunerada, registro estatístico 100035732, MARISTELA DA SILVA SANTOS integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 3 novembro de 2020, de acordo com o inciso I do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, regulamentada pelo Decreto n° 9.841, de 22 de fevereiro de 2002, convocada mediante o Decreto n° 21.488, de 21 de dezembro de 2016.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica a Policial Militar revertida à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos, a datar de 3 de novembro de 2020.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 16 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 16/08/2022, às 15:06, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031007341 e o código CRC A3A74216.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.105987/2022-23 SEI nº 0031007341

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31267923&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 27418, de 16 de agosto de 2022

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