Decreto Estadual de Rondônia nº 27411, de 12 de agosto de 2022

Decreto nº 27411

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16/08/2022 08:43 SEI/ABC - 0029512774 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 155 Disponibilização: 15/08/2022 Publicação: 15/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.411, DE 12 DE AGOSTO DE 2022.

Demite servidor do Quadro Permanente de Pessoal Civil da Polícia Civil do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica demitido o servidor ERIVALDO BARROS DOS SANTOS, agente de polícia, matrícula n° 300104916, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, em razão da prática de abandono de cargo público, conduta que se amolda aos incisos I, III, e IV do art. 154, bem como ao inciso II e § 2° do art. 170, todos da Lei Complementar n° 68 de 9 de dezembro de 1992, em consonância com o inciso II do art. 52 da Lei Complementar n° 76, de 27 de março de 1993.

Parágrafo únicoA decisão referida no caput observou os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, nos termos do relatório conclusivo, junto ao Processo Administrativo Disciplinar - PAD n° 008/2021/1ªCPPAD/COR/PC/RO, consubstanciado no Parecer da Procuradoria Geral do Estado - PGE n° 33/2022/PGE-PCDS e a Nota Técnica n° 17/2022/GOV-NPAD.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 12 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 12/08/2022, às 13:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029512774 e o código CRC E7ECFC19.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.068574/2022-81 SEI nº 0029512774

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29670515&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 27411, de 12 de agosto de 2022

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