Decreto Estadual de Rondônia nº 27402, de 10 de agosto de 2022

Decreto nº 27402

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Casa Civil - CASA CIVIL

Reverte Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Cabo do Corpo de Bombeiros Militar, registro estatístico 0897-3, LUCAS FERREIRA ROCHA DE OLIVEIRA revertido ao Quadro de Praça Bombeiro Militar - QPBM, a contar de 18 de junho de 2022, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

O Praça encontrar-se-á classificado na Ajudância-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 18 de junho de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/08/2022, às 14:01, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030439007 e o código CRC E07E05BE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.043233/2022-01 SEI nº 0030439007

Decreto Estadual de Rondônia nº 27402, de 10 de agosto de 2022

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo