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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27398, de 9 de agosto de 2022

Decreto nº 27398

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10/08/2022 08:23 SEI/ABC - 0030674072 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 151 Disponibilização: 09/08/2022 Publicação: 09/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.398, DE 9 DE AGOSTO DE 2022.

Reverte Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Segundo-Sargento do Corpo de Bombeiros Militar, registro estatístico 0408-2, JORGE SOARES FEITOZA JÚNIOR revertido ao Quadro de Praças Bombeiros Militar - QPBM, a contar de 20 de julho de 2022, por ter cessado o motivo que determinou sua cedência na Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia - AGEVISA , em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Fica determinado ao Coordenador de Pessoal do CBMRO, que adote os procedimentos referentes à classificação do Bombeiro Militar revertido, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o § 1° do inciso I do art. 5° concomitante com o art. 15, ambos do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 20 de julho de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/08/2022, às 13:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030674072 e o código CRC 8B6CDF5A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0002.068552/2022-19 SEI nº 0030674072

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30911160&inf... 1/1

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