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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27396, de 9 de agosto de 2022

Decreto nº 27396

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10/08/2022 08:21 SEI/ABC - 0030579308 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 151 Disponibilização: 09/08/2022 Publicação: 09/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.396, DE 9 DE AGOSTO DE 2022.

Dispensa, a pedido, Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia da disponibilização à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica dispensado o Coronel da Polícia Militar do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, registro estatístico 100065684, LUÍS GUSTAVO ROSA COELHO, pertencente à Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, da disponibilização constante no Decreto n° 27.000, de 23 de março de 2022, junto à Secretaria de Operações Integradas do Ministério da Justiça e Segurança Pública - SEOPI/MJSP, a contar de 17 de junho de 2022, nos termos do inciso I do § 2° do art. 5° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 2.
Fica determinado ao Comandante-Geral da PMRO que adote os procedimentos referentes à inclusão do Oficial, conforme dispõe o inciso II do § 2° do art. 5° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1- PM).
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 17 de junho de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 9 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 09/08/2022, às 13:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030579308 e o código CRC 6D9FFDEC.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.084091/2020-62 SEI nº 0030579308

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30809983&in... 1/1

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