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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27389, de 4 de agosto de 2022

Decreto nº 27389

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08/08/2022 09:13 SEI/ABC - 0030672960 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 149 Disponibilização: 05/08/2022 Publicação: 05/08/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.389, DE 4 DE AGOSTO DE 2022.

Reverte Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica a Cabo do Corpo de Bombeiros Militar, registro estatístico 200008117, ANDREANA HELENA TORRES FERREIRA revertida ao Quadro de Praças Bombeiros Militar - QPBM, a contar de 21 de julho de 2022, por ter cessado o motivo que determinou sua cedência na Casa Civil, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
Fica determinado ao Coordenador de Pessoal do CBMRO, que adote os procedimentos referentes à classificação da Bombeiro Militar revertida, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o § 1° do inciso I do art. 5° concomitante com o art. 15, ambos do Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 21 de julho de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de agosto de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/08/2022, às 12:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030672960 e o código CRC D6A2C7DA.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0005.527953/2021-11 SEI nº 0030672960

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30909979&in... 1/1

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