Decreto Estadual de Rondônia nº 27360, de 21 de julho de 2022

Decreto nº 27360

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25/07/2022 08:43 SEI/ABC - 0030525052 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 139 Disponibilização: 22/07/2022 Publicação: 22/07/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.360, DE 21 DE JULHO DE 2022.

Agrega e transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Coronel da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, registro estatístico 100061664, FÁBIO ALEXANDRE SANTOS FRANÇA agregado ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, a contar de 5 de abril de 2022, por estar em processo de transferência para a Reserva Remunerada de ofício, conforme Processo SEI n° 0021.076797/2022-91, em conformidade com o

art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, combinado com o inciso II do art. 5° e inciso II do

art. 6°, ambos da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022.

Art. 2.

Fica o Oficial transferido para o Quadro Especial de Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais Policias Militares, até a a publicação do Ato de Reserva Remunerada, por estar em processo de Reserva Remunerada, nos moldes do inciso I do art. 4° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Parágrafo únicoFicam resguardados e validados os atos administrativos praticados pelo Oficial durante o período de 22 de abril a 22 de junho de 2022, em obediência e cumprimento à determinação judicial, de caráter provisório (liminar), proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho-RO, nos autos do Processo n° 7025912-19.2022.8.22.0001, e que havia suspendido o ato administrativo que determinou o afastamento das funções do Oficial em comento.

Art. 3.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reserva Remunerada.

Art. 4.

Delega-se à Coordenadoria de Pessoal da PMRO competência para escrituração e controle de alterações do Policial Militar, transferido para o Quadro Especial, em acordo com o art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 5 de abril de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 22/07/2022, às 12:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30752039&in... 1/2

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seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030525052 e o código CRC 0EF25F6A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.076797/2022-91 SEI nº 0030525052

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=30752039&in... 2/2

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