Decreto Estadual de Rondônia nº 27355, de 21 de julho de 2022

Decreto nº 27355

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25/07/2022 08:22 SEI/ABC - 0029748751 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 139 Disponibilização: 22/07/2022 Publicação: 22/07/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.355, DE 21 DE JULHO DE 2022.

Promove, agrega e transfere para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam promovidos os Subtenentes do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes, na Polícia Militar do Estado de Rondônia, ao Posto de Segundo-Tenente do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, pelo Critério de Tempo de Serviço, por terem preenchido os requisitos do art. 5° da Lei n° 2.687, de 15 de março de 2012, conforme Ata Extraordinária n° 001, de 14 de fevereiro de 2022, da Comissão de Promoção de Oficiais PM - CPO PM/2022:

ISubtenente do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico 100039001, SEVERINO RAMOS CALAZANS; e

IISubtenente do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico 100037388, EUGENIO NACELIO SAMPAIO SILVA.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares referidos nos incisos I e II do art. 1° não ocupam vagas no Posto e/ou Graduação e serão transferidos para a Reserva Remunerada, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, desde a data de suas promoções, conforme o disposto no art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012.

Art. 2.

Ficam os Policiais Militares agregados e transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, e dispensados das suas funções, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada, por se encontrarem em processo de Reserva Remunerada, a pedido, de acordo com o estabelecido no art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015 e parágrafo único do art. 8° da Lei n° 2.687, de 2012.

Art. 3.

Os Oficiais ficarão adidos à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, enquanto tramita o processo de Reserva Remunerada, a pedido, para fins de escrituração e controle de alterações, em conformidade com o inciso I do art. 26 do do Regulamento de Movimentação para oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia, aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997, em concordância ao art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 21 de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29923448&in... 1/2

25/07/2022 08:22 SEI/ABC - 0029748751 - Decreto

22/07/2022, às 12:18, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029748751 e o código CRC AB3CBB50.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.013190/2022-09 SEI nº 0029748751

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29923448&in... 2/2

Decreto Estadual de Rondônia nº 27355, de 21 de julho de 2022

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