Decreto Estadual de Rondônia nº 27341, de 18 de julho de 2022

Decreto nº 27341

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 137

Disponibilização: 20/07/2022 Publicação: 20/07/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.341, DE 18 DE JULHO DE 2022. Dispensa ex-officio de convocação para o Serviço Ativo, Policiais Militares do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam dispensados, ex-officio, da convocação para o Serviço Ativo, os Policiais Militares abaixo relacionados, integrantes do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 1° de janeiro de 2021, por término de contrato, nos termos da alínea "b" do inciso II do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, convocados por meio do Decreto n° 21.488, de 21 de dezembro de 2016, e Decreto de Prorrogação n° 23.495, de 11 de janeiro de 2019:

IPrimeiro-Tenente Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico n° 100032508, JOSÉ MARCELO DA SILVA;

IISubtenente Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico n° 100041779, JOSÉ ALBERTO THOMAZ;

IIISubtenente Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico n° 100022175, EDMILSON CÂNDIDO DE LAIA;

IVSubtenente Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico n° 100033825, CAMPOLIM DE ALMEIDA NETO;

VSubtenente Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico n° 100052508, FRANCISCO DE ASSIS MEDEIROS ANUNCIADO;

VISubtenente Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico n° 100038289, LUÍS PESSOA MELO;

VIIPrimeiro-Sargento Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico n° 100045684, FRANCINETE COSTA DE ANDRADE;

VIIISegundo-Sargento Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico n° 100030859, ROBERTO WAGNER AMORIM;

IXTerceiro-Sargento Policial Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico n° 100035031, MAURO RODRIGUES DE SOUZA;

XCabo do Quadro de Praças da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico n° 100045191, ÂNGELA MARIA BRÁZ LIMA; e

XICabo do Quadro de Praças da Polícia Militar da Reserva Remunerada, Registro Estatístico n° 100057314, ANTÔNIO LUIZ FUZO.

Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, ficam os policiais militares revertidos à situação em que se encontravam na Reserva Remunerada.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a contar de 1° de janeiro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/07/2022, às 12:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029882958 e o código CRC 1380DC38.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.090648/2022-35 SEI nº 0029882958

Decreto Estadual de Rondônia nº 27341, de 18 de julho de 2022

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