Decreto Estadual de Rondônia nº 27339, de 18 de julho de 2022

Decreto nº 27339

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 137

Disponibilização: 20/07/2022 Publicação: 20/07/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.339, DE 18 DE JULHO DE 2022. Transfere Oficial do Corpo de Bombeiros Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Coronel do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 0156-1, LINDOVAL RODRIGUES LEAL transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, e dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais Combatentes do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QOBM, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada, por se encontrar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, conforme Processo n° 0004.071808/2022-55,em conformidade com o art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015 e o inciso I do art. 5° da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas a presente Reserva Remunerada.

Art. 3.

Delega-se à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO a competência para escrituração e controle de alterações do Bombeiro Militar, transferido para o Quadro Especial, de acordo com art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 18 de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/07/2022, às 12:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029950210 e o código CRC DD8C60CD.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.072353/2022-95 SEI nº 0029950210

Decreto Estadual de Rondônia nº 27339, de 18 de julho de 2022

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