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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27317, de 1 de julho de 2022

Decreto nº 27317

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Fica nomeado o candidatos PEDRO AUGUSTO PAULA DO CARMO para ocupar cargo efetivo, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, no cargo Enfermeiro, vaga Porto Velho, inscrição n° 147.050-7, classificação 39°, aprovado em concurso público da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS - Pessoal Administrativo, realizado pela empresa FUNCAB, regido pelo Edital n° 368/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010, homologado por meio do Edital n° 056/GDRH/SEAD, de 14 de março de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado - DOE, Edição n° 1696, de 21 de março de 2011, de acordo com o quantitativo de vagas previsto na Lei Complementar n° 728, de 27 de agosto de 2013, publicada no DOE n° 2286, de 27 de agosto de 2013, e em cumprimento a decisão judicial, proferida nos autos do Processo n° 7007834-79.2019.8.22.0001.

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 123

Disponibilização: 04/07/2022 Publicação: 01/07/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.317, DE 1° DE JULHO DE 2022. Nomeia candidato aprovado em concurso público da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, o candidato nomeado deverá apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou de Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCédula de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor;
VIIcomprovante de quitação com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIIICartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP ou Número de Identificação Social - NIS, se o candidato nomeado não for cadastrado, deverá apresentar declaração de não cadastrado;
IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;
XCertificado de Reservista;
XIdeclaração do candidato informando se ocupa ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente e, caso ocupe, deverá apresentar, também, certidão expedida pelo órgão empregador, contendo o cargo, a escolaridade exigida para o exercício dele, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções;
XIIComprovante de Escolaridade, de acordo com o item requisito para ingresso, constante do Anexo I - Quadro de Vagas, do Edital n° 368/GDRH/SEAD, de 29 de outubro de 2010, com o devido reconhecimento pelo MEC, não sendo aceito aceito outro tipo de comprovação de escolaridade que não esteja em conformidade com o previsto no item do edital acima citado.
XIIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
XIVCertidão Negativa de Débitos expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIIcomprovante de residência;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelos Cartórios de Distribuição Cível e Criminal do fórum da comarca de residência do candidato no estado de Rondônia ou da unidade da federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos;
XXIdeclaração do candidato informando se existe ou não investigações criminais, ações cíveis, penais ou processo administrativo em que figurem como indiciado ou parte;
XXIIdeclaração do candidato informando se existe ou não demissão por justa causa ou a bem do serviço público; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Parágrafo únicoOutros documentos poderão ser exigidos no ato de posse do cargo.
Art. 3.
A posse do candidato efetivar-se-á após apresentação dos documentos elencados no art. 2° e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação desde Decreto no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Torna-se sem efeito a nomeação caso o candidato não apresente os documentos constantes no art. 2° deste ato normativo ou na hipótese de tomar posse e não entrar em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da lei, podendo administração proceder à nomeação dos próximos candidatos classificados, seguindo rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2022, às 18:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0030112703 e o código CRC C4514C6F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0020.076044/2022-96 SEI nº 0030112703

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