Decreto Estadual de Rondônia nº 27312, de 1 de julho de 2022

Decreto nº 27312

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 123

Disponibilização: 04/07/2022 Publicação: 01/07/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.312 , DE 1° DE JULHO DE 2022.

Ativa Organizações Bombeiro Militar - OBM no Corpo de Bombeiros Militar

do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado, e nos termos do artigo 60 da Lei n° 2.204, de 18 de dezembro de 2009,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam ativadas no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, as Organizações Bombeiros Militares - OBM, abaixo relacionadas, em conformidade com os art. 35 e 47 da Lei n° 2.204, de 2009, que "Dispõe sobre a Lei Orgânica do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, e dá outras providências.":

Io Comando Operacional de Bombeiros - COB II, com sede no município de Vilhena;

IIo 6° Grupamento de Bombeiros Militares - 6°GBM, com sede no município de Rolim de Moura;

IIIo 2° Subgrupamento de Bombeiros Militar - 2°SGBM no 6° Grupamento de Bombeiro Militar - 6°GBM, com sede no município de São Miguel do Guaporé; e

IVo 3° Subgrupamento de Bombeiros Militar - 3°SGBM no 3° Grupamento de Bombeiro Militar - 3°GBM, com sede no município de Colorado do Oeste.

Art. 2.

Ficam ativadas no âmbito do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, as Diretorias de Atividades Técnicas, abaixo relacionadas, em conformidade com o art. 18 da Lei n° 2.204, de 2009:

Ia Diretoria de Atividades Técnicas - DAT, com sede no município de Cacoal; e

IIa Diretoria de Atividades Técnicas - DAT, com sede município de Ariquemes.

Art. 3.

Os Quadros de Organização das Unidades criadas por meio deste Decreto serão estabelecidas pelo Governador do Estado, mediante proposta do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do estado de Rondônia, por distribuição do efetivo previsto na Lei n° 4.294, de 6 de junho de 2018, que "Fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - CBMRO, e dá outras providências.".

Art. 4.

A articulação e o desdobramento destas Unidades são da competência do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de julho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

NIVALDO FERREIRA DE AZEVEDO - CEL BM

Comandante-Geral do CBMRO

Documento assinado eletronicamente por NIVALDO DE AZEVEDO FERREIRA, Comandante-Geral do CBMRO, em 01/07/2022, às 17:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/07/2022, às 18:37, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029640216 e o código CRC 425D0565.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.069542/2022-81 SEI nº 0029640216

Decreto Estadual de Rondônia nº 27312, de 1 de julho de 2022

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