Decreto Estadual de Rondônia nº 27292, de 30 de junho de 2022

Decreto nº 27292

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01/07/2022 08:25 SEI/ABC - 0029565907 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 122 Disponibilização: 01/07/2022 Publicação: 30/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.292, DE 30 DE JUNHO DE 2022.

Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Major da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar - QOAPM, Registro Estatístico 100059025, WILLIAM LIMA BARBOSA transferido para o Quadro Especial de Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais de Administração da Polícia Militar, até a publicação do Ato de Reserva Remunerada, por estar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, conforme Processo SEI n° 0021.090122/2022-55, em conformidade com o art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, combinado com o inciso I do art. 5° da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia que adote as demais medidas administrativas relacionadas à presente Reserva Remunerada.

Art. 3.

Delega-se à Coordenadoria de Pessoal da PMRO competência para escrituração e controle de alterações do Policial Militar, transferido para o Quadro Especial, em acordo com o artigo 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 30/06/2022, às 20:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029565907 e o código CRC DD1644F7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.090122/2022-55 SEI nº 0029565907

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29727341&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 27292, de 30 de junho de 2022

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