Decreto Estadual de Rondônia nº 27274, de 27 de junho de 2022

Decreto nº 27274

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 120

Disponibilização: 29/06/2022 Publicação: 28/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.274, DE 27 DE JUNHO DE 2022. Reforma Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reformado o Capitão da Polícia Militar da Reserva Remunerada, do Quadro Federal, Registro Estatístico 100011102, ANTÔNIO BARBOSA DE SOUSA por ter sido julgado incapaz definitivamente, de acordo com o § 1° do art. 42 da Constituição Federal, combinado com o inciso II do art. 10 e o inciso IV do art. 13, ambos da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia que remeta os autos do processo à Secretaria de Gestão de Desempenho Pessoal do Ministério da Economia para adoção das demais providências administrativas e financeiras, relacionadas à presente Reforma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos, a datar de 22 de março de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/06/2022, às 15:41, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028621557 e o código CRC 5EF20173.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.072392/2022-84 SEI nº 0028621557

Decreto Estadual de Rondônia nº 27274, de 27 de junho de 2022

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