Decreto Estadual de Rondônia nº 27255, de 20 de junho de 2022

Decreto nº 27255

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22/06/2022 09:19 SEI/ABC - 0029233357 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 114 Disponibilização: 20/06/2022 Publicação: 20/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.255, DE 20 DE JUNHO DE 2022.

Transfere Oficial do Corpo de Bombeiros Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dá o utras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Capitão do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 200001779, SILVIO HUMBERTO RODRIGUES DA SILVA transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEBM/QEBM, e dispensado das funções inerentes ao Quadro Auxiliar de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia - QAOBM, até a publicação do Ato Concessório da Reserva Remunerada, por se encontrar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, conforme Processo n° 0004.069693/2022-39,em conformidade com o art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015 e o inciso I do art. 5° da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas a presente Reserva Remunerada.

Art. 3.

Delega-se à Coordenadoria de Pessoal do CBMRO a competência para escrituração e controle de alterações do Bombeiro Militar, transferido para o Quadro Especial, de acordo com art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 20 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 20/06/2022, às 11:40, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029233357 e o código CRC 532A13CB.

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22/06/2022 09:19 SEI/ABC - 0029233357 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.071212/2022-55 SEI nº 0029233357

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