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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27254, de 17 de junho de 2022

Decreto nº 27254

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22/06/2022 09:18 SEI/ABC - 0029682806 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 114 Disponibilização: 20/06/2022 Publicação: 20/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.254, DE 17 DE JUNHO DE 2022.

Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Primeiro-Tenente da Polícia Militar, Registro Estatístico 100050108, NERIVALDO SOUSA DA SILVA revertido ao Quadro de Oficiais de Administração - QOAPM, a contar de 6 de junho de 2022, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Assessoria Militar do Ministério Público do Estado de Rondônia - MPRO, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 2.
O Policial Militar ficará classificado na Coordenadoria de Pessoal da Polícia Militar, no município de Porto Velho, desde a data de sua reversão, de acordo com o inciso I do § 1° do art. 5° do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.
Art. 3.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 6 de junho de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 17 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/06/2022, às 17:44, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029682806 e o código CRC 0CBB7E53.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.566009/2021-62 SEI nº 0029682806

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=29853005&in... 1/1

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