Decreto Estadual de Rondônia nº 27236, de 10 de junho de 2022

Decreto nº 27236

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 108

Disponibilização: 13/06/2022 Publicação: 10/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.236, DE 10 DE JUNHO DE 2022.

Reforma Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reformado o Primeiro-Tenente da Polícia Militar da Reserva Remunerada, do Quadro Federal, Registro Estatístico 100007506, ALCIDES GAMA PESSOA por ter atingido a idadelimite de permanência na Reserva Remunerada, de acordo com o § 1° do art. 42 da Constituição Federal, combinado com a alínea "b" do inciso I do art. 96 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982, e com o

art. 38 da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia que remeta os autos do processo à Secretaria de Gestão de Desempenho Pessoal do Ministério da Economia para adoção das demais providências administrativas e financeiras, relacionadas à presente Reforma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos, datar de 29 de setembro de 2016.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/06/2022, às 14:11, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028256017 e o código CRC 4BD3A2B1.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.070733/2022-87 SEI nº 0028256017

Decreto Estadual de Rondônia nº 27236, de 10 de junho de 2022

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