Decreto Estadual de Rondônia nº 27217, de 3 de junho de 2022

Decreto nº 27217

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 103

Disponibilização: 03/06/2022 Publicação: 03/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.217, DE 3 DE JUNHO DE 2022.

Transfere Oficial da Polícia Militar para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Coronel da Polícia Militar, do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, Registro Estatístico 100065684, LUÍS GUSTAVO ROSA COELHO transferido para o Quadro Especial de Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM e dispensado das funções inerentes ao Quadro de Oficiais Policiais Militares, até a publicação do Ato de Reserva Remunerada, por estar em processo de Reserva Remunerada, a pedido, conforme Processo SEI n° 0021.075251/2022-13, em conformidade com o

art. 10 da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015, combinado com o inciso I do art. 5° da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia, que adote as demais medidas administrativas relacionadas a presente Reserva Remunerada.

Art. 3.

Delega-se à Coordenadoria de Pessoal da PMRO competência para escrituração e controle de alterações do Policial Militar, transferido para o Quadro Especial, em acordo com o art. 12 da Lei n° 3.514, de 2015.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 3 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/06/2022, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029300178 e o código CRC 8F7E6CC7.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.075251/2022-13 SEI nº 0029300178

Decreto Estadual de Rondônia nº 27217, de 3 de junho de 2022

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