Decreto Estadual de Rondônia nº 27216, de 2 de junho de 2022

Decreto nº 27216

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 103

Disponibilização: 03/06/2022 Publicação: 03/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.216, DE 2 DE JUNHO DE 2022.

Reverte Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Major da Policia Militar, Registro Estatístico 100094656, DAVI MACHADO DE ALENCAR revertido ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, a contar de 23 de maio de 2022, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência no Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade da Corporação, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5°, combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 23 de maio de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 2 de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 02/06/2022, às 14:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0029253876 e o código CRC C867F685.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0009.516164/2020-26 SEI nº 0029253876

Decreto Estadual de Rondônia nº 27216, de 2 de junho de 2022

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