Decreto Estadual de Rondônia nº 27202, de 1 de junho de 2022

Decreto nº 27202

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02/06/2022 09:46 SEI/ABC - 0028627033 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 101 Disponibilização: 02/06/2022 Publicação: 01/06/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.202, DE 1° DE JUNHO DE 2022.

Reforma Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica reformado o Major da Polícia Militar da Reserva Remunerada, do Quadro Federal, Registro Estatístico 100030378, MARIO CASSIMIRO, por ter sido julgado incapaz definitivamente, de acordo com o § 1° do art. 42 da Constituição Federal, combinado com o disposto no inciso II do art. 96 e inciso V do art. 99, ambos do Decreto-Lei n° 9-A, de 9 de março de 1982, bem como o

art. 38 da Lei n° 5.245, de 7 de janeiro de 2022.

Art. 2.

Fica determinado ao Comandante-Geral da Polícia Militar do estado de Rondônia que remeta os autos do processo à Secretaria de Gestão de Desempenho Pessoal do Ministério da Economia para adoção das demais providências administrativas e financeiras relacionadas à presente reforma.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos a contar de 7 de dezembro de 2021.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 1° de junho de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 01/06/2022, às 16:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028627033 e o código CRC 8869C1FF.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.507566/2021-52 SEI nº 0028627033

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=28725083&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 27202, de 1 de junho de 2022

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