Decreto Estadual de Rondônia nº 27165, de 13 de maio de 2022

Decreto nº 27165

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 91

Disponibilização: 17/05/2022 Publicação: 17/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.165, DE 13 DE MAIO DE 2022.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica o Primeiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100092381, FÁBIO FRANÇA DOS SANTOS revertido ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 3 de maio de 2022, por haver cessado o motivo que determinou sua cedência na Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental - SEDAM, em conformidade com o art. 82 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado à Coordenadora de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação do Policial Militar revertido, de acordo com a necessidade desta Corporação, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5° combinado com o art. 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 3 de maio de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 13 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 17/05/2022, às 10:04, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0028754560 e o código CRC D312CF2F.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.085320/2022-05 SEI nº 0028754560

Decreto Estadual de Rondônia nº 27165, de 13 de maio de 2022

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