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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27141, de 10 de maio de 2022

Decreto nº 27141

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
5 artigos
Art. 1.
Ficam nomeados os candidatos constantes no Anexo Único, para ocuparem cargos efetivos, pertencentes ao Quadro Permanente de Pessoal Civil do estado de Rondônia, aprovados em Concurso Público da Controladoria Geral do Estado - CGE, realizado pela FUNRIO, regido pelo Edital n° 285/GCP/SEGEP, 30 de novembro de 2017, propalado no Diário Oficial do Estado de Rondônia - DOE n° 225, de 1° de dezembro de 2017, homologado através do Edital n° 076/GCP/SEGEP, de 23 de abril de 2018, publicado no DOE n° 76, de 25 de abril de 2018, retificado através do Edital n° 20/2019/SEGEPGCP, externado no DOE n° 025, de 7 de fevereiro de 2019, de acordo com os quantitativos de vagas previstos na Lei Complementar n° 758, de 02 de janeiro de 2014, bem como o Edital de ampliação de vagas n° 54/2019/SEGEP, de 10 de abril de 2019, apregoado no DOE n° 067, de 11 de abril de 2019, retificado por meio do Edital n° 55/2019/SEGEP-GCP, revisto por intermédio do Edital n° 57/2019/SEGEP-GCP, ambos de 11 de abril de 2019, veiculados no DOE n° 068, de 12 de abril de 2019, considerando os termos do Ofício n° 521/2022/CGE-NRH, constante do Processo SEI n° 0007.186348/2018-52.

12/05/2022 09:03 SEI/ABC - 0027822618 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 87 Disponibilização: 11/05/2022 Publicação: 11/05/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.141, DE 10 DE MAIO DE 2022.

Nomeia candidatos aprovados em Concurso Público da Controladoria Geral do Estado - CGE.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que

lhe confere o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 2.
No ato da posse, os candidatos nomeados deverão apresentar os seguintes documentos:
ICertidão de Nascimento ou Casamento;
IICertidão de Nascimento dos dependentes legais menores de 18 (dezoito) anos de idade;
IIICartão de Vacinas dos dependentes menores de 5 (cinco) anos de idade;
IVCédula de Identidade;
VCadastro de Pessoa Física - CPF;
VITítulo de Eleitor;
VIIcomprovante de que está quite com a Justiça Eleitoral, podendo ser ticket de comprovação de votação ou Certidão de quitação, emitida pelo Tribunal Regional Eleitoral;
VIIIcartão do Programa de Integração Social - PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público - PASEP; se os candidatos nomeados não forem cadastrados, deverão apresentar declaração de não cadastrados;

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IXDeclaração de Imposto de Renda ou Certidão Conjunta Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, atualizada;
XCertificado de Reservista;
XIdeclaração dos candidatos informando ou não cargo público ou aposentadoria dele decorrente e, em hipótese positiva, deverão apresentar, também, certidão expedida pelo órgão empregador, contendo as seguintes especificações: cargo, escolaridade exigida para o exercício dele, carga horária contratual, vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão e a unidade administrativa em que exerce suas funções;
XIIComprovante de Escolaridade, original e 2 (duas) fotocópias, de acordo com o previsto no Edital n° 285/GCP/SEGEP, 30 de novembro de 2017, com o devido reconhecimento por órgão oficial, não será aceito outro tipo de comprovação que não esteja em conformidade com o previsto no item do Edital citado;
XIIICertidão de Quitação com a Fazenda Pública do Estado de Rondônia expedida pela Secretaria de Estado de Finanças - SEFIN;
XIVCertidão Negativa de Débitos expedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
XVCertidão de Capacidade Física e Mental expedida pela Junta Médica Oficial do Estado de Rondônia/SEGEP;
XVICarteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS;
XVIIcomprovante de residência;

XVIII - 1 (uma) fotografia 3x4;

XIXCertidões Negativas expedidas pelos cartórios de distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca de residência dos candidatos no estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenham resididos nos últimos 5 (cinco) anos;
XXCertidão Negativa da Justiça Federal dos últimos 5 (cinco) anos;
XXIdeclaração dos candidatos informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figurem como indiciados ou partes;
XXIIdeclaração dos candidatos quanto à existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do serviço público; e

XXIII - Registro no Conselho de Classe equivalente, exceto para os cargos cuja legislação não exija.

Parágrafo únicoOutros documentos poderão ser exigidos no Ato de posse do cargo.
Art. 3.
A posse dos candidatos efetivar-se-á após apresentação dos documentos referidos no artigo anterior e dentro do prazo disposto no § 1° do art. 17 da Lei Complementar n° 68, de 9 de dezembro de 1992, ou seja, dentro de 30 (trinta) dias, a contar da data da publicação no Diário Oficial do Estado de Rondônia.
Art. 4.
Tornam-se sem efeitos as nomeações dos candidatos caso não apresentem os documentos constantes no art. 2° deste Ato Normativo ou na hipótese de tomarem posse e não entrarem em efetivo exercício no prazo de 30 (trinta) dias, salvo por motivo justificado previamente nos termos da Lei, podendo a Administração proceder à nomeação dos próximos candidatos classificados, seguindo

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rigorosamente a ordem de classificação obtida no certame, caso as vagas ofertadas não tenham sido providas.

Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 10 de maio de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

ANEXO ÚNICO

CANDIDATOS AMPLA CONCORRÊNCIA - CARGO DE ASSISTENTE DE CONTROLE

INTERNO

Nota Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação Final 139774 JARDEM MOURA DA COSTA Porto Velho 80,6 28

CANDIDATO PCD - CARGO DE ASSISTENTE DE CONTROLE INTERNO

Nota Inscrição Nome Local de Trabalho Classificação Final 132087 EDER CABRAL DOS SANTOS Porto Velho 62,6 4

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 10/05/2022, às 15:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0027822618 e o código CRC 0A584F65.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0007.186348/2018-52 SEI nº 0027822618

Criado por 64252485215, versão 19 por 49755811249 em 10/05/2022 14:12:18.

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